🟥 Info @TheBigWhale_ Um emendamento foi adotado no dia 17 de dezembro em comissão no âmbito do projeto de lei destinado a combater a fraude fiscal e social, com o objetivo de estender a apreensão administrativa a terceiros detentores das criptomoedas mantidas pelos PSAN. Em termos simples, se um contribuinte tiver uma dívida fiscal para com o Estado, a administração poderá solicitar ao PSAN que venda suas criptos e recupere o produto da venda. Até agora, as criptos escapavam a esse mecanismo porque não são nem moeda de curso legal, nem créditos de quantias em dinheiro. Provavelmente, isso será em breve coisa do passado.