Vários dias atrás, a Austrália publicou uma proposta de legislação para regular as plataformas de ativos digitais. Nada particularmente notável em relação a esta proposta: ela não pretende regular a autocustódia ou o DeFi. Um resumo fornecido por @bakermckenzie - A nova estrutura não substitui as leis australianas de serviços financeiros existentes sob o Capítulo 7 da Lei das Sociedades de 2001 (Cth) ("Lei das Sociedades"). Na medida em que um ativo digital já se enquadra nas definições de produtos financeiros existentes, a lei atual será aplicada da mesma maneira que agora. - De acordo com o projeto de lei, os operadores DAP e TCP precisarão possuir um AFSL e cumprir as obrigações relevantes aplicáveis aos detentores de AFSL. O Tesouro diz que essas mudanças "desbloquearão o potencial dos ativos digitais para aumentar a capacidade inovadora do setor de serviços financeiros da Austrália" e observa que ajudarão as empresas globais a ver a Austrália como um centro confiável e bem regulamentado para a inovação de ativos digitais. - Novos poderes ministeriais são propostos para permitir que o Ministro considere uma instalação que seja um DAP como um mercado financeiro ou um mecanismo de compensação e liquidação ("mecanismo de CS") e para isentar uma instalação de ser um mercado financeiro ou um mecanismo de CS sob a Lei das Sociedades Anônimas se o mecanismo for um DAP. - A consulta sobre o projeto de legislação de exposição termina em 24 de outubro de 2025. Se você tiver alguma dúvida sobre como essas mudanças afetarão seus negócios, não hesite em nos contatar.